Bem-vindo ao site www.colccioculos.com.br ("Site”). O presente documento ("Termos e Condições de Uso”) e o conteúdo do site são oferecidos pela empresa JR ADAMVER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ÓTICOS S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o n. 02.745.351/0002-38 ("JR-Adamver”), sendo que todos os usuários e visitantes deverão revisar cuidadosamente seus termos antes de acessar, navegar ou utilizar o site.

1. Objeto

   Pelo presente Termos e Condições de Uso ficam estabelecidos os direitos e obrigações dos Usuários. É importante a compreensão desse documento, pois, para navegar e utilizar o site Colcci Eyewear, disponibilizado pela JR-Adamver, é necessário que o Usuário concorde com os termos e condições aqui descritos.

   Ao utilizar os serviços, o Usuário declara que leu e aceita os Termos e Condições de Uso, o Usuário estará automaticamente aderindo e concordando em se submeter integralmente aos termos e condições do presente documento. Caso o Usuário não concorde com os Termos de Condições de Uso, o mesmo não deverá utilizar o site.

   As presentes relações jurídicas decorrentes deste Termos e Condições de Uso estão sob égide da legislação brasileira, especialmente, mas não se limitando, pelo Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), pela Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e pelo Código Civil (Lei nº 10.406/2002), bem como das demais normativas pertinentes vigentes.

2. Definições importantes:
   1. "JR-Adamver": razão social JR ADAMVER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ÓTICOS S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o n. 02.745.351/0002-38, responsável pelo site e demais recursos oferecidos;
   2. "Site": ambiente que dispõe páginas da web organizadas da JR-Adamver com informações e produtos, sob o nome de Colcci Eyewear;
   3. "Usuário": pessoa natural ou jurídica que utiliza o site ou os serviços da JR-Adamver;
   4. "Cliente": toda pessoa física ou jurídica que adquire produtos ou serviços da JR-Adamver;
   5. "Política de Privacidade": documento pelo qual a JR-Adamver esclarece em detalhes, o tratamento de dados pessoais dos Usuários, em atendimento à legislação vigente, sobretudo de acordo com as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados;
   6. "LGPD": Lei Geral de Proteção de Dados ou Lei n. 13.709/18;
3. Regras de utilização

   Para ser considerado Cliente, a pessoa física ou jurídica deverá fornecer e/ou preencher seus dados para cadastro no site Colcci Eyewear no campo "Cadastra-se”, para possibilitar a aquisição de produtos.

   Ao preencher os dados solicitados e aceitar expressamente estes Termos e Condições e a Política de Privacidade, através do "opt-in” no checkbox do momento de cadastro, o Usuário automaticamente passa a possuir um login no site, o que implica na aceitação total e irrestrita destes Termos de Uso. Caso o Usuário não concorde com alguma das disposições contidas neste documento, não poderá utilizar os serviços disponibilizados no site.

   Além disso, ao fornecer as informações para cadastro no site, o Usuário declara ser maior de 18 anos e garante a veracidade das informações fornecidas. Para isso, o Usuário deverá informar, em caso de pessoa jurídica:

   1. E-mail;
   2. Nome fantasia;
   3. Razão social;
   4. Contato;
   5. Inscrição Municipal e/ou Estadual (opcionais);
   6. CNPJ;
   7. Endereço;
   8. Telefone para contato.

   Na hipótese de tratar-se de pessoa física, deverão ser informados:

   1. E-mail;
   2. Nome completo;
   3. CPF;
   4. Data de nascimento;
   5. Endereço;
   6. Telefone para contato.

   Igualmente, para o acesso aos recursos disponibilizados no site Colcci Eyewear será necessário criar uma senha para acesso do Usuário, no momento de preenchimento de cadastro. A partir do cadastro do Usuário no site, o mesmo concorda que a titularidade da conta de acesso será restrita ao mesmo, não podendo ser cedida ou transferida a terceiros.

   O site Colcci Eyewear possibilita que os Usuários avaliem e opinem sobre os produtos disponíveis para aquisição, porém, para realizar tais comentários é necessário que o Usuário esteja devidamente logado em seu cadastro.

   A publicação dos comentários deverá restringir-se à avaliação dos produtos, sendo que o conteúdo de cada comentário é de única e exclusiva responsabilidade civil e penal do Usuário cadastrado. Assim, a JR-Adamver poderá restringir e/ou eliminar comentários em desacordo com a proposta do mesmo ou que possam violar direitos de terceiros ou às normas morais, aos bons costumes e à legislação vigente.

   A JR-Adamver se reserva o direito de utilizar todos os meios legais para identificar seus Usuários, assim como inabilitar, temporária ou definitivamente os que apresentarem alguma informação que não seja verdadeira, violarem direitos ou obrigações no âmbito da utilização do site Colcci Eyewear ou caso a JR-Adamver não consiga contatar para a verificação dos dados. Ao ser cancelado o cadastro do Usuário, automaticamente será inabilitado a possibilidade de aquisição de produtos disponíveis no site através de tal cadastro, não garantindo ao Usuário, por esse motivo, qualquer sorte de indenização ou ressarcimento.

   Na eventual necessidade de suporte técnico ou apoio aos Usuários, os mesmos poderão ser contatados através de canais próprios ou por e-mail e WhatsApp, para resolução de quaisquer problemas técnicos enfrentados durante o uso do site.

   A JR-Adamver não possui qualquer responsabilidade pela exatidão das informações. A alimentação fica a cargo do Usuário, devendo o mesmo garantir e responder, em qualquer caso, pela veracidade e exatidão dos dados informados.

   Salientamos que a chave de acesso para aquisição de produtos no site Colcci Eyewear é sigilosa, devendo o Usuário mantê-las em segurança e não as divulgar. Não solicitaremos, em nenhuma hipótese, seja por e-mail ou telefone, sua senha pessoal.

4. Entregas

   As entregas poderão ser acompanhadas diretamente em "Pedidos”, após o login do Usuário cadastrado no site Colcci Eyewear, ou através do link da transportadora com o código de rastreamento. Todos os prazos e valores de frete para a entrega dos produtos poderão sofrer variação a depender da modalidade envio solicitada, bem como pelo local de entrega indicados no ato de aquisição do produto.

   O prazo para a entrega refere-se ao período em que o produto está em rota de envio para a transportadora, por isso inicia-se após o produto sair para envio.

   As compras feitas e aprovadas até meia-noite serão processadas a partir do próximo dia útil. Também, pedidos feitos aos sábados, domingos ou feriados serão processados a partir do primeiro dia útil subsequente à autorização da administradora do cartão de crédito.

   É indispensável que o cliente acompanhe o rastreamento de envio para verificar sobre a entrega do produto, assim evitando a devolução. A Colcci Eyewear não entra em contato com o cliente para informar a chegada do produto em seu endereço e não se responsabiliza pela devolução do pedido a nossa loja.

   Para maiores informações, o Usuário poderá acessar a Política de Entregas do site Colcci Eyewear (https://www.colccioculos.com.br/pagTexto/politicas-de-entrega).

5. Meios de utilização

   O site é acessível exclusivamente pela internet, não havendo instalação física nas máquinas dos Usuários. Se faz necessário um computador, tablet ou smartphone com acesso à internet.

   Compete exclusivamente ao Usuário a compra, preparação e manutenção de todos os equipamentos, bem como o acesso à Internet para utilização do site.

   Fica a JR-Adamver isenta de qualquer responsabilização pela falta de conexão com o site disponibilizado na Internet, quando a impossibilidade de acesso não for causada por sua culpa ou nos casos em que tenha ocorrido em decorrência de eventos de força maior.

   Os recursos do site Colcci Eyewear estão disponíveis apenas para as pessoas que tenham capacidade legal, ficando o usuário advertido das imposições legais previstas nos artigos 166, inciso I, 171, inciso I e 180 do Código Civil:

   1. O Usuário, se pessoa física, deverá ser maior de 18 anos, além de ser plenamente capaz para se vincular a estes Termos e Condições de Uso e aceitar e cumprir com suas disposições.
6. Período de vigência

   O presente Termo e Condições de Uso tem validade e eficácia por prazo indeterminado, até ser denunciado pelo Cliente ou pela JR-Adamver.

   A JR-Adamver poderá encerrar, ao seu exclusivo critério, quaisquer serviços oferecidos pelo site, podendo, inclusive, bloquear o seu acesso a qualquer parte ou a todos os serviços oferecidos a qualquer momento, com ou sem justa causa ou notificação prévia, e por qualquer razão ou motivo.

   Caso o Cliente deseje encerrar o cadastro no site Colcci Eyewear, basta nos contatar através do e-mail (saccolcci@jradamver.com.br ou através do contato de WhatsApp (42 99101-3859) disposto no canto inferior direito da tela.

7. Trocas, devoluções e cancelamentos

   O Cliente que tenha comprado um produto vendido pela JR-Adamver terá o direito de realizar a troca do mesmo pelos seguintes motivos: insatisfação, vício ou defeito, ou produto entregue em desacordo.

   Todo o processo de trocas e devoluções observará, especialmente, mas não se limitando, as disposições do Código de Defesa do Consumidor. Igualmente, para a realização de qualquer procedimento, se faz necessário o contato com nosso canal de atendimento pelo e-mail saccolcci@jradamver.com.br, para que possamos registrar sua solicitação e disponibilizar a logística reversa.

   As trocas e devoluções de produtos somente serão aceitas nas hipóteses em que, dentro do prazo estipulado para o procedimento, não for constatado indícios de uso, que não tenham sofrido alterações pelo cliente, com os itens originais, certificado de garantia, embalagem e sem as lentes graduadas, no caso de armações.

   O cancelamento da compra por iniciativa da JR-Adamver será automático nas seguintes situações: não pagamento do boleto bancário; inconsistência de dados preenchidos no pedido; impossibilidade de entrega do produto adquirido, em vista de inexistência do endereço de entrega indicado ou a sua não acessibilidade; e erro de sistema.

   Na ocorrência das hipóteses dispostas acima, os produtos retornarão ao Centro de Distribuição e a operação será anulada, ocasionando a devolução de valores dispendidos pelo Cliente no produto adquirido, excluindo-se os custos com frete, exceto no caso de erro de sistema.

   Para maiores informações, o Usuário poderá acessar a Política de Trocas e Devoluções do site Colcci Eyewear (https://www.colccioculos.com.br/pagTexto/devolucoes).

8. Privacidade das informações

   Ao acessar o site e utilizar os serviços da JR-Adamver, o Usuário declara estar ciente da Política de Privacidade estabelecida - conforme as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) - e declara expressamente que aceita e concorda com as previsões nela descritas.

   Considerando que o site, eventualmente, pode incluir links para outros sites, plug-ins ou aplicativos de terceiros, a JR-Adamver não é responsável pela Política de Privacidade destes sites de terceiros, portanto, o Usuário deve se certificar de ler a Política de Privacidade específica de cada sítio eletrônico visitado.

9. Alteração dos Termos e Condições de Uso e Política de Privacidade

   A JR-Adamver poderá modificar, a qualquer tempo, os Termos e Condições de Uso e Política de Privacidade, visando seu aprimoramento e correspondência com os serviços prestados ou para atender questões legais, administrativas ou ordens judiciais.

   A JR-Adamver pode, por mera liberalidade, informar o Usuário acerca de alterações significativas através de avisos por e-mail, mensagens, banners no site, ou meio outro que considerar adequado.

   Fica a critério do Usuário decidir se prosseguirá ou não com a utilização do site Colcci Eyewear. Caso o Usuário não concorde com as alterações deverá cessar a uso do site e dos serviços nele oferecidos.

10. Alteração dos serviços e funcionalidades do sistema

    A JR-Adamver poderá realizar modificações (updates) nos serviços próprios do site e funcionalidades existentes a fim de promover a melhoria do sistema ou sua adequação à determinada imposição legal, sem o aviso prévio aos Usuários.

11. Propriedade Intelectual

    O uso comercial da expressão "Colcci Eyewear” como marca, nome empresarial ou nome de domínio, bem como os conteúdos das telas relativas ao site, programas, bancos de dados, redes e arquivos, são propriedade da JR-Adamver e estão protegidos pelas leis brasileiras e tratados internacionais de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais. O uso indevido e a reprodução total ou parcial dos referidos conteúdos são proibidos, salvo a autorização expressa da Empresa.

    A JR-Adamver possui, exclusivamente, todos os direitos intelectuais pelos conteúdos contidos no site, incluindo, sem limitação, todos os direitos do software, de títulos, patentes, marcas, logos, modelos de serviço, nomes comerciais, design, código fonte, banco de dados, textos, conteúdos, gráficos, ícones e hiperlinks. Ao concordar com estes Termos e Condições de Uso, o Usuário estará concordando em não reproduzir ou distribuir quaisquer conteúdos do site, sem a obtenção de autorização da JR-Adamver. Os materiais são protegidos pelas leis de direitos autorais e outras regras pertinentes, regulamentos e legislações brasileiras, e internacionais de propriedade intelectual aplicáveis.

    Além da licença limitada de uso, não exclusiva, revogável e intransferível, estabelecida neste Termos e Condições de Uso, o Usuário não deterá qualquer outro direito, título ou propriedade sobre os Serviços. O Usuário entende e reconhece que, em quaisquer circunstâncias, os seus direitos com relação ao Serviços serão limitados pelos direitos autorais e/ou leis de propriedade intelectual aplicáveis e ainda por este Termos de Uso.

12. Limitações, atividades vedadas ao Usuário e outras obrigações

    O Usuário concorda que cumprirá todas as leis e regulamentos aplicáveis com relação às atividades dispostas neste documento, bem como concorda que não utilizará o site Colcci Eyewear para executar qualquer tipo de atividade ilegal ou para tomar qualquer ação que afete negativamente os desempenhos do sistema, bem como que não se envolverá, nem ajudará - por intenção ou omissão - um terceiro com o propósito de:

    1. fazer qualquer tentativa de contornar quaisquer características de segurança;
    2. violar qualquer lei, estatuto, ordenança ou regulamento, bem como qualquer direito de propriedade intelectual ou de privacidade, incluindo, sem limitação, patentes, direitos autorais, marcas ou segredos comerciais de quaisquer terceiros;
    3. reproduzir, modificar, realizar engenharia reversa, publicar, duplicar, copiar, vender ou revender os serviços prestados pela JR-Adamver;
    4. perturbar ou interferir nas operações normais do site Colcci Eyewear, tais como a publicação ou a transmissão de vírus e a publicação continuada de materiais repetidos;
    5. usar quaisquer dispositivos, processos ou mecanismos para monitorar, recuperar, pesquisar ou acessar dados do site ou qualquer material sem o consentimento prévio e por escrito da JR-Adamver;
    6. acessar ou tentar acessar qualquer conta ou identificação de terceiros contida no site.

    Considerando a legislação aplicável e utilização do site Colcci Eyewear pelos Clientes, os mesmos deverão observar estritamente o disposto nos presentes Termos e Condições de Uso.

    A JR-Adamver não se responsabiliza por qualquer perda ou dano causado ação própria dos Usuários, bem como pelo uso indevido de informações pelos mesmos. Ao aceitar os presentes termos, os Usuários reconhecem e declaram ciência e que concordam com a integralidade dos presentes Termos e Condições de Uso.

    O Usuário entende e reconhece que ao obter qualquer outra forma de acesso ao nosso site por outros meios que não nosso website oficial, será o único responsável por quaisquer danos ao seu computador ou perda de dados que resulte do uso deste material ou dados.

13. Atendimento

    A JR-Adamver disponibiliza atendimento de segunda à sexta-feira das 08:30 às 12:00 e 13:30 às 17:30 horas (exceto feriados e finais de semana). O Usuário poderá obter atendimento através do e-mail saccolcci@jradamver.com.br, no telefone 0800-642-2001 para garantia ou assistência técnica, ou no contato de WhatsApp (42 99101-3859) disponibilizado no canto inferior direito da tela do site Colcci Eyewear.

    O Cliente, enquanto no uso dos canais de atendimento, deverá agir em conformidade com a moral e os bons costumes, bem como com a legislação vigente. Ainda, a JR-Adamver se reserva no direito de gravar as ligações para controle interno de qualidade de atendimento, bem como para demais obrigações a que estiver sujeita.

    Para maiores informações, o Usuário poderá acessar a página da Central de Atendimento (https://www.colccioculos.com.br/pagTexto/central-de-atendimento).

14. Disposições Gerais

    Na hipótese de qualquer item do presente contrato vir a ser declarado nulo ou não aplicável, tal nulidade ou inexequibilidade não afetará os demais itens, termos ou disposições contidas, os quais permanecerão em pleno vigor e efeito.

    A tolerância de eventual descumprimento de quaisquer claúsulas ou condições do presente documento, bem como o não exercício pela JR-Adamver de qualquer dos direitos previstos, não constituirá novação ou renúncia das obrigações aqui estipuladas, e tampouco, impedirá ou inibirá a exigibilidade destas a qualquer tempo.

    A JR-Adamver se compromete a envidar todos os esforços para que seu sistema permaneça sempre disponível e em boas condições de utilização nos termos e limites contratados.

    O Cliente autoriza expressamente a JR-Adamver a comunicar-se com ele através de todos os canais de comunicação disponíveis, incluindo e-mail, celular, SMS, entre outros.

15. Foro de Eleição

    Qualquer controvérsia decorrente da interpretação ou aplicação do presente Contrato será resolvida de acordo com o princípio da boa-fé, elegendo as partes o foro da Comarca de Capital em Florianópolis, Santa Catarina, como competente para processar e julgar quaisquer disputas oriundas desta relação.

    Florianópolis (SC), 09 de maio de 2022.

    Última atualização em: 09/05/2022.